Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 20/03/2026 18:36:37
Lei Ordinária - 3560/1974
ISENTA A FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR DE MATO GROSSO – FEBEMAT – DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR AO IPEMAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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