Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 20/09/2026 12:49:57
Lei Ordinária - 3562/1974
REESTRUTURA O CONSELHO FISCAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.