Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 31/10/2025 02:43:24
Resolução - 21/1973
FICA ASSEGURADO AO DEPUTADO ESTADUAL O ATRIBUTO DO DEPUTADO FEDERAL, PELOS ARTIGOS 1º LETRA "B", E 2º, DO ATO N. 28, DE 30 DE MAIO DE 1973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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