Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 05/05/2026 05:41:23
Lei Ordinária - 3571/1974
CRIA O CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO, COM JURISDIÇÃO NAS COMARCAS DE COXIM E RIO VERDE.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.