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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 26/10/2025 21:56:57

Lei Ordinária - 3571/1974

CRIA O CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO, COM JURISDIÇÃO NAS COMARCAS DE COXIM E RIO VERDE.