Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 20/03/2026 17:05:58
Lei Ordinária - 3578/1974
DISPÕE SOBRE INCENTIVOS AOS ARMADORES PRIVADOS, DESTINADOS À RECUPERAÇÃO DOS MEIOS FLUTUANTES E CONEXOS DO SISTEMA HIDROVIÁRIO DO RIO PARAGUAI E SEUS AFLUENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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