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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 06/11/2026 06:08:00

Lei Ordinária - 3579/1974

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER ÁREAS DE LOTES NO CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO DE MATO GROSSO.