Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 20/03/2026 15:35:40
Lei Ordinária - 3582/1974
ABRE, NA DELEGACIA ADMINISTRATIVA DO TESOURO DO ESTADO, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 467.909,23 (QUATROCENTOS E SESSENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E NOVE CRUZEIROS E VINTE E TRÊS CENTAVOS), DESTINADO AO PAGAMENTO DE DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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