Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 05/05/2026 04:12:28
Lei Ordinária - 3585/1974
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UMA PENSÃO MENSAL, NO VALOR DE HUM SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL, À SENHORA JOVENTINA MIRANDA.
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