Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 20/03/2026 15:34:11
Lei Ordinária - 3586/1974
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A DOAR À PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS O IMÓVEL QUE MENCIONA.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.