Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 19/06/2026 06:58:42
Lei Ordinária - 3590/1974
CRIA CARGOS, ALTERA E VALORIZA PADRÕES NO QUADRO DO PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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