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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 20/09/2026 11:08:47

Lei Ordinária - 3595/1974

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE MATO GROSSO, COM SEDE NESTA CAPITAL.