Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 20/03/2026 14:18:14
Lei Ordinária - 3599/1974
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 12 DA LEI Nº 1.614, DE 23.10.1961, E AO § 3º DO ART. 1º DA LEI Nº 3.519, DE 10.06.1974.
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