Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 19/06/2026 06:57:51
Lei Ordinária - 3600/1974
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PARA CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE CENTRAIS DE ABASTECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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