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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 26/10/2025 15:48:31

Lei Ordinária - 3601/1974

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 3.478, DE 14 DE JANEIRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL DE 1º E 2º GRAUS.