Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 21/12/2025 13:50:56
Lei Ordinária - 3602/1974
CRIA OS CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PARA O GRUPO OCUPACIONAL “PROFESSOR”, FIXA O RESPECTIVO PLANO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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