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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 26/10/2025 15:54:49

Lei Ordinária - 3602/1974

CRIA OS CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PARA O GRUPO OCUPACIONAL “PROFESSOR”, FIXA O RESPECTIVO PLANO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.