Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 20/03/2026 14:13:49
Lei Ordinária - 3603/1974
VALORIZA PADRÕES, SÍMBOLOS E REFERÊNCIAS DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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