Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 21/12/2025 13:50:56
Lei Ordinária - 3605/1974
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.