Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 19/06/2026 05:12:59
Lei Ordinária - 3605/1974
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.