Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 21/12/2025 12:22:55
Lei Ordinária - 3611/1974
CRIA O CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA DE POXORÉU.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.