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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 26/10/2025 12:16:41

Lei Ordinária - 3619/1975

CRIA O FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO DA SEGURANÇA – FUNRESEG – COM A FINALIDADE DE PROVER RECURSOS PARA O REEQUIPAMENTO DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR E DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.