Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 26/10/2025 12:16:41
Lei Ordinária - 3619/1975
CRIA O FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO DA SEGURANÇA – FUNRESEG – COM A FINALIDADE DE PROVER RECURSOS PARA O REEQUIPAMENTO DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR E DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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