Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 26/10/2025 08:58:51
Lei Ordinária - 3621/1975
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO ATÉ O VALOR DE US$ 300.000.000,00 (TREZENTOS MILHÕES DE DÓLARES), PARA O FIM QUE MENCIONA.
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