Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 20/03/2026 11:13:27
Lei Ordinária - 3622/1975
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM 2 DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.606, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974.
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