Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 20/03/2026 11:16:03
Lei Ordinária - 3623/1975
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO FUNDO DE FINANCIAMENTO PARA ÁGUA E ESGOTOS DO ESTADO DE MATO GROSSO – FAE-MT – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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