Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 26/10/2025 09:07:08
Lei Ordinária - 3629/1975
ELEVA PARA CINCO MIL CRUZEIROS O MÁXIMO COBRÁVEL, POR TABELIÃES, SOBRE ESCRITURA, AO QUAL SE REPORTA A TABELA "N", ITEM 71, ALÍNEA "F", DA LEI Nº 3.605, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974.
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