REVOGA OS ARTIGOS 2º E 3º, E SEUS RESPECTIVOS PARÁGRAFOS, DA LEI Nº 3.458, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1973; DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 150 DA LEI Nº 336, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1949 (CÓDIGO DE TERRAS DO ESTADO).