Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 21/12/2025 10:42:33
Lei Ordinária - 3630/1975
REVOGA OS ARTIGOS 2º E 3º, E SEUS RESPECTIVOS PARÁGRAFOS, DA LEI Nº 3.458, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1973; DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 150 DA LEI Nº 336, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1949 (CÓDIGO DE TERRAS DO ESTADO).
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