Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 20/03/2026 11:14:32
Lei Ordinária - 3634/1975
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE ATÉ CR$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE MENCIONA.
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