Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 20/03/2026 11:14:04
Lei Ordinária - 3635/1975
CRIA 3 (TRÊS) DELEGACIAS EXECUTIVAS REGIONAIS DE FAZENDA.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.