Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 21/12/2025 09:14:16
Lei Ordinária - 3643/1975
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 108, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 3.154, DE 6 DE JANEIRO DE 1972.
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