Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 04/05/2026 22:09:45
Lei Ordinária - 3649/1975
ABRE, NA SECRETARIA DA FAZENDA, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 30.254,76 (TRINTA MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO CRUZEIROS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), PARA O FIM QUE MENCIONA).
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