Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 21/12/2025 09:13:50
Lei Ordinária - 3652/1975
INCLUI MAIS TRÊS PARÁGRAFOS NO ARTIGO 3º DA LEI 3.628, DE 13.06.75, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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