Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 26/10/2025 06:17:39
Lei Ordinária - 3652/1975
INCLUI MAIS TRÊS PARÁGRAFOS NO ARTIGO 3º DA LEI 3.628, DE 13.06.75, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.