Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 26/10/2025 03:38:54
Lei Ordinária - 3659/1975
ABRE, NA DELEGACIA ADMINISTRATIVA DO TESOURO DO ESTADO, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 30.254,77 (TRINTA MIL E DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO CRUZEIROS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), PARA O FIM QUE MENCIONA.
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