Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 29/10/2025 06:15:53
Resolução - 37/1973
AUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO A AUSENTAR-SE DO PAÍS, POR ATÉ 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.