Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 21/03/2026 05:42:55
Resolução - 37/1973
AUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO A AUSENTAR-SE DO PAÍS, POR ATÉ 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
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