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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 29/10/2025 06:15:53

Resolução - 37/1973

AUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO A AUSENTAR-SE DO PAÍS, POR ATÉ 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.