Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 26/10/2025 03:38:04
Lei Ordinária - 3668/1975
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.328, DE 18 DE ABRIL DE 1973, ALTERADA PELA LEI Nº 3.517, DE 06 DE JUNHO DE 1974, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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