Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 21/12/2025 06:03:14
Lei Ordinária - 3673/1975
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.479, DE 29 DE JANEIRO DE 1974, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.