Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 04/08/2026 21:08:16
Lei Ordinária - 3680/1975
VALORIZA OS PROVENTOS DOS INATIVOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.