Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 20/03/2026 06:55:26
Lei Ordinária - 3682/1975
DEFINE A ESTRUTURA BÁSICA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.