Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 25/10/2025 06:33:56
Lei Ordinária - 3695/1976
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR VENDA OU DOAÇÃO, AS ÁREAS REMANESCENTES DO IMÓVEL ADQUIRIDO CONFORME DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.060, DE 29.11.1971, ÀS EMPRESAS INDUSTRIAIS QUE VIEREM A IMPLANTAR-SE AO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MT).
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.