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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 25/10/2025 06:33:56

Lei Ordinária - 3695/1976

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR VENDA OU DOAÇÃO, AS ÁREAS REMANESCENTES DO IMÓVEL ADQUIRIDO CONFORME DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.060, DE 29.11.1971, ÀS EMPRESAS INDUSTRIAIS QUE VIEREM A IMPLANTAR-SE AO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MT).