Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 20/03/2026 06:59:37
Lei Ordinária - 3696/1976
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A EMPRESA MATO-GROSSENSE DE ADMINISTRAÇÃO DE PRÓPRIOS ESTADUAIS – EMAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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