Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 04/05/2026 17:23:53
Lei Ordinária - 3699/1976
CRIA O MUNICÍPIO DE VICENTINA, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE FÁTIMA DO SUL. (*EXECUÇÃO SUSPENDIDA PELO DECRETO FEDERAL Nº 81.118 – D.O.U. 26/12/1977)
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