Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 05/11/2026 21:22:21
Lei Ordinária - 3700/1976
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR VENDA OU DOAÇÃO, AS ÁREAS REMANESCENTES DO IMÓVEL ADQUIRIDO CONFORME DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.060.
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