Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 20/03/2026 01:24:41
Lei Ordinária - 3711/1976
DESMEMBRA O ITEM NA RECEITAS DIVERSAS E INCLUI O ITEM RECEITAS DE EXAME SUPLETIVOS NA LEI Nº 3.671, DE 11/11/1975, E REGULARIZA A SUA APLICAÇÃO.
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