Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 20/03/2026 01:26:03
Lei Ordinária - 3712/1976
ABRE, NA SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 45.000.000,00 (QUARENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE MENCIONA.
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