Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 25/10/2025 03:44:37
Lei Ordinária - 3714/1976
ABRE, NA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, AO GABINETE DO SECRETÁRIO – ENTIDADES SUPERVISIONADAS, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 8.000.000,00 (OITO MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE MENCIONA.
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