Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 21/12/2025 03:10:22
Lei Ordinária - 3716/1976
ABRE, NA SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, AO GABINETE DO SECRETÁRIO – ENTIDADES SUPERVISIONADAS, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE MENCIONA.
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