Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 24/10/2025 15:03:55
Lei Ordinária - 3721/1976
ABRE, NA SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, AO GABINETE DO SECRETÁRIO – ENTIDADES SUPERVISIONADAS, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 15.750.000,00 (QUINZE MILHÕES, SETECENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE MENCIONA.
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