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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 24/10/2025 14:45:32

Lei Ordinária - 3722/1976

INCLUI UM PARÁGRAFO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 3.679, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1975, ALTERA O ARTIGO 23 DA LEI Nº 3.681, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.