Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 21/12/2025 01:25:33
Lei Ordinária - 3722/1976
INCLUI UM PARÁGRAFO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 3.679, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1975, ALTERA O ARTIGO 23 DA LEI Nº 3.681, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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