Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 18/06/2026 17:27:10
Lei Ordinária - 3724/1976
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À FUNDAÇÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL DE MATO GROSSO – PRO-SOL – OS IMÓVEIS QUE MENCIONA.
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