Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 24/10/2025 14:45:33
Lei Ordinária - 3727/1976
CRIA NOVOS CARGOS NO ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DE MATO GROSSO EM BRASÍLIA, FIXANDO SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E ESTENDE AOS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO NOS ESCRITÓRIOS EM SÃO PAULO E BRASÍLIA OS BENEFÍCIOS DO ARTIGO 23 DA LEI 3.679, DE 17.11.1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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