Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 03/05/2026 22:11:41
Resolução Provincial - 13/1842
DETERMINA QUE NENHUMA CARTA PATENTE SE EXPEDIRÁ PELA SECRETARIA DO GOVERNO A OFICIAIS NOMEADOS PARA A GUARDA NACIONAL, SEM QUE ELES MOSTREM HAVER PAGO A TAXA CORRESPONDENTE AS SUAS PATENTES
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