Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 05/05/2026 14:48:18
Resolução - 06/1974
ALTERA EM CONSONÂNCIA COM O ATO N. 52/74, DA MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, O QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO N. 21, DE 16 DE AGOSTO DE 1973, DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
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