Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 24/10/2025 00:56:44
Lei Ordinária - 3742/1976
DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DO PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO; FIXA O QUADRO ÚNICO; EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS; ATRIBUI VALORES AOS PADRÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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